Alerj aponta inconstitucionalidade e arquiva PL da Polícia na Universidade

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Com pareceres contrários das quatro comissões convocadas a se pronunciar sobre a matéria, a Alerj arquivou na quinta-feira, 5/9, o Projeto de Lei 623/2019, que dispunha sobre a obrigatoriedade de policiamento nas universidades públicas estaduais pela polícia militar.

“O projeto é inconstitucional”, declarou o deputado Luiz Paulo (PSDB), membro da Comissão de Constituição e Justiça da Alerj. A proposta “está rompendo com a autonomia universitária e está ferindo a iniciativa restrita do Governador sobre a matéria”, afirmou.

– Ao pretender fixar regramento para a segurança interna dos espaços universitários estaduais transferindo para a Polícia Militar o planejamento da segurança dos espaços, além de dispor sobre a celebração de convênio entre as universidades públicas estaduais e as Polícias Militar e Civil, o projeto fere flagrantemente o que dispõe a Constituição Federal e a Constituição Estadual, destacou o parlamentar referindo-se aos artigos 207 e 309, das cartas magnas da União e do Estado, respectivamente.

O projeto desobedece ainda o artigo 61 da Constituição Federal e o artigo 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, lembrou o deputado. Estes dispositivos estabelecem “que cabe privativamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica”. Havia, portanto, vício de origem no PL.

Presidente da Comissão de Educação, o deputado Flávio Serafini (Psol) destacou o contexto no qual o Projeto foi proposto. “Temos visto, no Brasil, medidas de censura por parte da Presidência da República, intervenção em diversos órgãos e autarquias. Aceitar que essa lógica vá para as universidades é inconcebível”.

Durante sua declaração de voto, o parlamentar registrou a presença de servidores do Departamento de Segurança da Uerj no plenário, que trouxeram estatísticas com relação aos registros realizados dentro do campus da Uerj. “Tratam-se de registros baixíssimos se comparados ao que acontece em nossa sociedade”, afirmou Serafini.

A presença dos servidores já havia sido registrada pela deputada Dani Monteiro (Psol). A parlamentar, que é também aluna da Uerj, convidou os autores do projeto a conversar com os servidores para compreender melhor as questões envolvendo a segurança da universidade.

Ao declarar seu voto contrário ao Projeto pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, a deputada Martha Rocha (PDT) reforçou a comparação dos dados estatísticos sobre ocorrências e destacou: “O Estado do Rio de Janeiro precisa dos seus policiais na rua”.

Membro da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o deputado Eliomar Coelho (Psol) rechaçou no PL a “intervenção indevida que arrebenta a autonomia universitária”. Para ele, o “Governo tem que se preocupar mesmo é em destinar o duodécimo que deve à universidade, para que ela tenha recursos e condições de garantir todo o esquema de segurança no seu interior.”

Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, última a apresentar seu parecer em plenário, o deputado Waldeck Carneiro (PT) lembrou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal  quanto à arguição de descumprimento do preceito fundamental 548 e seu efeito vinculante. “O texto é muito claro: não tem cabimento a presença das forças policiais nos campi universitários, exceto se solicitada pela autoridade universitária competente.

O parlamentar lembrou ainda da declaração feita à época pelo Ministro Luís Roberto Barroso, de quem disse discordar na maioria das vezes, mas não neste caso: “polícia na universidade só se for para estudar”.

Embora com divergências dentro de algumas comissões, como a de Constituição e Justiça e a de Orçamento, a posição contrária ao Projeto foi hegemônica em todas, mesmo na de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. O arquivamento do PL Nº 623/2019, de autoria dos deputados Anderson Moraes e Alana Passos, ambos do PSL, deve inviabilizar também o PL 635, que versa sobre a mesma questão, proposto pelo correligionário dos parlamentares, deputado Alexandre Knoploch.

Foto: Thiago Lontra/Comunicação Alerj

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