O desembargador Custódio de Barros Tostes indeferiu, ontem (01/10) à noite, liminar à Representação por Inconstitucionalidade movida pelo governador do Estado, Wilson Wittzel, contra a Lei 8267/2018, que extingue o Adicional de DE e passa a remunerar este regime de trabalho no vencimento-base dos docentes que a este aderiram. Na...
O Conselho Universitário aprovou nesta segunda-feira, 2/12, a Resolução que estabelece normas e critérios para Regulamentação do Regime de Trabalho em Tempo Integral com Dedicação Exclusiva na Uerj. O dispositivo normatiza, em um único instrumento, a legislação interna e os ritos administrativos referentes à DE, revogando regulamentações anteriores que tratavam...
A secretaria de Fazenda divulgou uma Nota Técnica, estimando um fictício impacto de 50 milhões de reais nos cofres públicos em 2023, decorrente da Lei 8267 de 2018. Essa lei não causa impacto financeiro nem pode ser usada como justificativa para exclusão do Rio de Janeiro do Regime de Recuperação...
Tramitam na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dois projetos de lei que viabilizam a atuação sistemática e permanente da Polícia Militar na Uerj, na Uenf e na Uezo.  O primeiro é o PL Nº 623/2019, de autoria dos Deputados Anderson Moraes e Alana Passos, ambos do PSL,...
A diretoria Asduerj se reuniu na quinta-feira, 2/4, com o procurador Erick Tavares, da Procuradoria Previdenciária do Estado (PG-7). O procurador é responsável pela elaboração do parecer sobre a Lei nº 7423/2016, que altera o Plano de Carreira Docente (PCD) da Uerj. Na pauta do encontro, a efetivação do reenquadramento...
Um Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), divulgado nesta terça-feira, 8/10, indeferiu liminar à Representação de Inconstitucionalidade do Governo do Estado contra o artigo 5º da Lei 7.423/2016, que aperfeiçoa a carreira docente na Uerj. O art. 5º da Lei 7423 trata da Progressão...
O Supremo Tribunal Federal acatou, nesta quarta-feira, 22/4, o pedido da Alerj e retirou de pauta a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona os triênios dos servidores do Estado (a ADI 4782). O julgamento virtual da Ação estava marcado para a sexta-feira, 24/4. A solicitação da Alerj para o adiamento da...
Agora é Lei: a remuneração da Dedicação Exclusiva na Uerj faz parte do vencimento-base. Foi publicada nesta sexta-feira, 28/12, no Diário Oficial do Poder Executivo do Estado, a Lei 8267, que extingue o Adicional de DE e inclui a remuneração deste regime de trabalho em alínea única, garantindo a...
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A lei de 2012, que estabeleceu o regime de DE da Uerj, explicitava que a mesma deveria ser levada para a aposentadoria. Este resultado foi devido a um processo de greve extremamente duro contra um governador cheio de prestígio e amparado por uma reitoria literalmente blindada. A reitoria à época processou...