Jurídico da Uerj: Conheça as três propostas que estarão em discussão no Consun

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Estamos entrando na fase decisiva de regulamentação do setor jurídico da Uerj. A importância deste setor é indiscutível. Mas existem três diferentes propostas que serão discutidas no Conselho Universitário (Consun) desta sexta-feira, 06/3, significando, assim, a necessidade de ampliada discussão para esclarecimentos da comunidade uerjiana.

Abaixo divulgamos as três propostas. Duas delas foram construídas na Universidade: pela Comissão Permanente de Legislação e Normas, (CPLN), do Consun, e a segunda pela atual reitoria. A terceira proposta foi encaminhada pelo governador Witzel, em janeiro deste ano, à Alerj. Conheça as três propostas e entenda as suas principais diferenças.

1) A minuta da CPLN propõe a criação da Dijur e cria a função de um (1) procurador e de um (1) subprocurador, ambos indicados pelo reitor e sabatinados pelo Consun.

Clique aqui para a minuta de resolução da CPLN

2) A minuta substitutiva da reitoria cria a Procuradoria da UERJ, o cargo de procurador e transforma todos os advogados desse órgão em procuradores. No artigo 14, os pareceres do procurador geral, que forem aprovados pela reitoria, terão efeitos normativos que submeterá todos os órgãos da UERJ. O artigo 14, juntamente com os artigos 12 e 13 provocam um esvaziamento do papel e das prerrogativas do Consun em benefício do setor jurídico. Ou seja, os atuais pareceres da diretoria jurídica serão legitimados.

Clique aqui para acessar a minuta substitutiva da Reitoria 

3) O Projeto de Lei encaminhado pelo governador à Alerj cria o cargo de procurador e transforma todos os atuais advogados em procuradores, além de criar uma procuradoria na Uerj. Em claro ataque à autonomia universitária posto que esse projeto não foi encaminhado pela UERJ, não foi apresentado pelo Consun. A prerrogativa do Consun para propor a criação de cargos e criação de órgãos, foi assim ignorada, ferindo a autonomia das regras da Universidade.

Clique aqui para o Projeto de Lei do Governo Estadual

A atual Diretoria Jurídica (Dijur) esteve envolvida nos últimos anos em diversas polêmicas na universidade. Entre estas, a sua transformação em Procuradoria, por meio de Atos Executivos do Reitor Ricardo Vieiralves

Em 2016, conseguiram um percentual de representação de 185% inserido no plano de carreira dos técnico-administrativos da Uerj, sem haver debate nas assembleias ou mesmo conhecimento da Reitoria, num acordo às escuras com parlamentares da Alerj.

Além disso, a Dijur nos últimos anos tem sido um dos principais instrumentos de suspensão dos direitos dos trabalhadores da Uerj, como promoções, progressões e até mesmo o acesso ao Regime de Trabalho com DE.

A transformação em Procuradoria e o aumento foram derrubados pelo Consun e pela Alerj, respectivamente, mas os vencimentos dos advogados continuam sendo superiores ao topo da carreira docente na Uerj.

Surpreendentemente, no início desse ano, a Alerj recebeu um projeto de Lei encaminhado pelo governador Wilson Witzel, restabelecendo a Dijur como Procuradoria e estruturando o órgão, num flagrante desrespeito à autonomia universitária.

A Comissão Permanente de Legislação e Normas do Consun já havia elaborado um projeto de resolução do órgão jurídico da Uerj. Entretanto, nesta semana a reitoria, via faculdade de direito, encaminhou um substitutivo que visa estabelecer a procuradoria na Uerj e a transformação de todos os advogados da Djur em procuradores.

Saiba detalhes no vídeo acima, com depoimento de membros da Comissão Permanente de Legislação e Normas do Consun.