MPRJ conclui pela procedência da formulação da Asduerj quanto ao reenquadramento na carreira, estabelecido pela Lei 7423/2016

0
1408

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) emitiu parecer conclusivo favorável à Ação Cívl Pública proposta pela Asduerj em 2016, com o objetivo de garantir o enquadramento na carreira na forma estabelecida pela Lei nº 7.423/2016.

Nos autos, o MPRJ opina pela procedência dos pedidos formulados pelo jurídico da Asduerj, inclusive quanto ao reenquadramento como professor ASSOCIADO, devido aos docentes que contavam com mais de 6 anos na categoria de adjunto na data da publicação da lei (25/08/2016).

O MPRJ concluiu ainda que os reenquadramentos das categorias de adjunto e associado devem retroagir à agosto de 2016 e confirma que todos os inativos têm direito ao reenquadramento na forma defendida pela Asduerj.

O processo já está com o Juiz responsável por proferir a sentença. Aguarda-se o resultado.

Leia a íntegra do Parecer Final do Ministério Público na Ação Civil Pública do Enquadramento Docente na Lei de 2016