Nota a respeito dos Projetos de Lei que propõem a atuação sistemática da Polícia Militar no interior das Universidades Estaduais do Rio de Janeiro

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Tramitam na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dois projetos de lei que viabilizam a atuação sistemática e permanente da Polícia Militar na Uerj, na Uenf e na Uezo. 

O primeiro é o PL Nº 623/2019, de autoria dos Deputados Anderson Moraes e Alana Passos, ambos do PSL, que está previsto para entrar em discussão na Alerj já nesta quinta-feira, 05/9. O segundo, o PL Nº 635/2019, cujo autor é o Deputado Alexandre Kinoploch, também do PSL, já tramita pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

As intenções de tais iniciativas são externadas pelo Art. 2º do PL Nº 623/2019, que atribui à polícia militar o planejamento da segurança dos espaços universitários públicos, e pelo Art. 1º do PL Nº 635/2019, que autoriza a instalação de Companhia Destacada ou Unidade de Polícia Militar permanente nas Universidades Estaduais do Rio de Janeiro. A partir destas nítidas violações do princípio jurídico da autonomia universitária, fica exposto o real sentido de tais iniciativas: fazer o policiamento e controle das atividades políticas e acadêmico-científicas que ocorrem nas universidades estaduais do Rio de Janeiro. 

Num momento em que questionar o governo com base em evidências científicas tem sido duramente retaliado, como ocorreu, por exemplo, com o diretor do INPE, Ricardo Galvão. Num cenário em que claramente nosso país é recolocado rumo ao atraso científico – no qual cortar recursos de pesquisa, atividade imprescindível a toda e qualquer sociedade, e que, no Brasil, é realizada sobretudo nas universidades e centros de pesquisa públicos, tem sido uma tônica -, ficam claros os interesses de patrulhar e intimidar a produção acadêmica ocorrida nas universidades estaduais.

A presença da Polícia Militar nas universidades brasileiras tem sido cada vez mais constante. Na maioria dos casos, os relatos são de “batidas ideológicas”, fiscalizando de modo preocupante manifestações contrárias ao atual governo, trazendo à tona memórias de perseguições durante a ditadura militar. Um exemplo preocupante é o que ocorreu na Uerj durante Audiência Pública da Alerj sobre a política de cotas raciais nas universidades estaduais. Houve provocações e agressões por parte de membros do parlamento estadual e a arma do segurança particular de um deputado chegou a ser empunhada em ameaça a estudantes.

Há, de fato, por conta de um número considerável de registros, demanda da comunidade universitária por maior policiamento no entorno dos campi da Uerj, como ressaltado em Nota da Assembleia Docente do dia 18 de junho de 2018. 

Além da importância do aumento da segurança no entorno dos campi, há urgência pelo investimento em políticas sociais para recuperar as perspectivas da população que vive nas ruas do entorno do Campus Maracanã, por exemplo. Para isto, a própria comunidade acadêmica da Uerj pode colaborar, propondo soluções e avaliando resultados. 

Contudo, por óbvio, infelizmente, nem as ocorrências no entorno dos campi universitários, nem a triste situação do grande contingente de população miserável, que não difere do que ocorre no restante do estado, sequer constam nas justificativas desses projetos de lei.