PL que institui Procuradoria Geral da Uerj entra em debate na Alerj

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Após a aprovação da criação da Procuradoria Geral da Uerj, no Conselho Universitário, o Projeto de Lei 1798/2020, de autoria do poder executivo, que regulamenta a advocacia pública da Uerj está em discussão, em regime de urgência, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Antes de entrar na ordem do dia na Alerj, o PL foi tema de uma Audiência Pública conjunta das Comissões de Educação e de Ciência e Tecnologia da Alerj, na manhã da terça-feira, 13/10. Realizada por teleconferência e transmitida pela canal da Alerj no Youtube, a audiência contou com a participação do Reitor da Uerj, Professor Ricardo Lodi. A Asduerj – Seção Sindical do ANDES-SN – foi convidada a participar, sendo representada pelo diretor da entidade professor Frederico Irias.

Criação de “casta nobre” na Universidade preocupa deputados

Já na abertura da audiência o Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Deputado Waldeck Carneiro (PT), destacou a relevância do tema que dialoga com o princípio da autonomia universitária, mas apresentou algumas preocupações com relação ao Projeto de Lei que tramita na Alerj.

A possibilidade de aumento de despesa, tendo em vista a situação fiscal ainda muito crítica em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro, foi o primeiro ponto destacado pelo Deputado. “Fica a pergunta, inclusive sobre eventual mudança da remuneração” ao transformar os cargos dos atuais advogados para Procuradores da Uerj, ressalvou.

O Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia acredita que essa questão tem como desdobramento uma possível discrepância salarial entre os futuros procuradores e os demais trabalhadores e trabalhadoras da Universidade. “Nossa preocupação com a possibilidade de criação de um ramo próprio na carreira de servidores da Uerj, apartado do quadro geral dos servidores (e servidoras) técnico-administrativos, é evitar que se constitua uma espécie de ‘casta nobre’ ou nobreza do Estado, como diria Pierre Bourdieu, na estrutura da Uerj”, apontou.

Preocupação semelhante foi apresentada pelo Presidente da Comissão de Educação, Deputado Flávio Serafini (Psol). “O projeto tem que, de alguma forma, garantir que a estruturação da carreira de Procurador não venha subverter a lógica e o princípio organizacional da universidade, que coloca a centralidade nas ações de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas pelo corpo docente”, afirmou.

Para o Deputado Serafini, “uma carreira de procurador das universidades estaduais deve ser bem remunerada, valorizada, mas tem de estar de acordo com a realidade da universidade, do que ela pratica, para que haja equilíbrio interno no âmbito das suas funções”. Embora acredite que esse elemento não deva paralisar o debate, ressaltou que deverá demandar, dos parlamentares, um esforço para evitar que o redesenho da advocacia da universidade não seja o primeiro passo para que no futuro venha a ocorrer um desequilíbrio da lógica interna de funcionamento da universidade. Apontou, ainda, que algo semelhante já ocorreu na USP.

Experiências recentes preocupam qunto ao papel da Procuradoria na defesa da autonomia

Representando a Asduerj, o Professor Frederico Irias destacou uma série de outras razões para a apreensão do Sindicato dos Docentes com a instituição de uma Procuradoria na Uerj. Irias fez um breve histórico da atuação do Jurídico da universidade com relação aos direitos de seus trabalhadores, trabalhadoras e estudantes. “As experiências recentes com o Jurídico da Universidade, trazem, para nós, do Sindicato Docente, mais dúvidas do que certezas sobre o seu papel na defesa da autonomia universitária”, afirmou.

Em 2012, lembrou o Diretor da Asduerj, a Procuradoria criada por meio de Ato Executivo de Decisão Administrativa (Aeda) do então reitor da Uerj, Ricardo Vieiralves, chegou a criminalizar os movimentos reivindicativos na universidade, processando representantes de trabalhadores e estudantes”.

O professor Irias relacionou entre as ações promovidas pela Procuradoria da Uerj, em 2012, um “Interdito Proibitório”, que impedia a realização de atos e manifestações no interior da universidade. Nesse mesmo ano, a Procuradoria impetrou uma ação de ilegalidade da greve, quando os docentes lutavam pela Dedicação Exclusiva como Regime de Trabalho. As entidades representativas chegaram a pagar multas por esses processos. Houve ainda uma intimação por uma oficial de justiça durante uma assembleia docente, configurando uma ação clara de intimidação.

O Diretor da Asduerj citou, ainda, problemas mais recentes criados pelo Jurídico da Uerj aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras da Universidade, que aconteceram após o Aeda que criou a Procuradoria ter sido revogado, em 2016, pelo Consun. Em 2018, a Dijur emitiu um parecer com critérios que visavam limitar a adesão dos docentes à Dedicação Exclusiva, fazendo uso do discurso do próprio governo em relação à crise financeira, contrariando a Lei que instituiu esse Regime de Trabalho na Universidade. Além disso, destacou Irias, “sofremos ultimamente com a morosidade em relação a pareceres para editais de concursos e até processos de aposentadoria”. O Jurídico emitiu, também, um parecer contrário às progressões automáticas instituídas pelo novo Plano de Carreira conquistado na greve de 2016.

O Diretor da Asduerj citou, ainda, problemas mais recentes criados pelo Jurídico da Uerj aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras da Universidade, após o Aeda que criou a Procuradoria ter sido revogado, em 2016, pelo Consun. Em 2018, a Dijur emitiu um parecer com critérios que visavam limitar a adesão dos docentes à Dedicação Exclusiva, fazendo uso do discurso do próprio governo em relação à crise financeira, contrariando a Lei que instituiu esse Regime de Trabalho na Universidade. Além disso, destaca Irias, sofremos ultimamente com a morosidade em relação a pareceres para editais de concursos e até processos de aposentadoria. O Jurídico emitiu, também, um parecer contrário às progressões automáticas instituídas pelo novo Plano de Carreira conquistado na greve de 2016.

Reitor é contra teto salarial para procuradores

Em uma de suas intervenções, o Reitor Ricardo Lodi disse compreender as preocupações apresentadas pelo Diretor da Asdurej. “De fato, tivemos um passado de muitos litígios judiciais entre as associações de classe, os sindicatos e a própria Uerj. É preciso construir uma nova página de relação entre a administração central e as entidades sindicais”, afirmou.

Em resposta à preocupação dos Deputados com a discrepância salarial e a inversão da lógica estrutural que a criação da carreira própria de Procurador poderá trazer a Uerj, o Reitor argumentou que o atual Projeto de Lei não trata do assunto. No entanto, mostrou-se frontalmente contrário ao estabelecimento de um teto salarial baseado no salário dos professores. “Não gostaríamos de estabelecer uma legislação casuística, com tetos e vinculações que não estão previstos em outras esferas do Estado do Rio de Janeiro”, defendeu.

Uma das Emendas propostas ao PL 1798/2020 (a Aditiva Nº 38) estabelece que o vencimento básico inicial do cargo de Advogado ou de Procurador da Uerj não poderá ser superior ao vencimento básico inicial do ocupante do cargo de Professor Titular da Uerj, quando houver equivalência na carga horária de trabalho semanal dos referidos cargos. A emenda é assinada pelos deputados Waldeck Carneiro (PT), André Ceciliano (PT) e Rodrigo Bacellar (SDD).

O bacalhau de 185%

O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Waldeck Caneiro, lembrou ainda, o episódio da gratificação de 185% concedida aos advogados da Uerj, sem conhecimento da comunidade universitária e até mesmo da maior parte dos parlamentares, em 2016. “Era o que chamamos de ´bacalhau’ uma emenda que nada tem a ver com o projeto original”. O deputado se referia a atualização do Plano de Carreira dos Técnico-Administrativos, nesse ano de 2016.

Já na discussão da matéria em Plenário, no mesmo dia da Audiência, o Deputado lembrou que a tal gratificação, referente à verba de representação, no valor de 185% reaparece no § 2º do Artigo 5º do PL 1798/2020. “Isso foi objeto de um grande embate na Assembleia. O Governador interino, Francisco Dornelles, vetou este dispositivo, veio para o Plenário, que manteve o Veto, e no tapetão judicial eles conseguiram esse custo. Agora colocam de novo neste Projeto de Lei”, apontou.

Criação de um Fundo-PGUERJ é outro ponto polêmica do Projeto

O Capítulo VI, do PL 1798, que trata da criação do Fundo de Aparelhamento e Capacitação da Procuradoria-Geral da UERJ – o Fundac-PGUERJ – também gerou questionamentos dos Deputados. O fundo de natureza e individualização contábeis teria por finalidade “assegurar, em caráter complementar, recursos para o aparelhamento da Procuradoria Geral da Uerj e a capacitação profissional de seus membros e servidores”.

Para vários parlamentares, não caberia aos Procuradores gerir um fundo próprio de recursos. Uma situação, que na visão dos Deputados, pode acabar cristalizando, na estrutura das universidades estaduais, um segmento à parte. A criação de um escritório da Procuradoria Geral da Uerj, em Brasília, também foi questionada.

Atualizando

Na quarta-feira, 14/10, o Projeto de Lei 1798/2020 já contava com 57 emendas apresentadas pelos parlamentares, muitas delas construídas a partir dos questionamentos apresentados durante a audiência e na primeira discussão em Plenário. O PL 1798/2020 deverá voltar a discussão na Alerj na próxima semana.

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