A minuta de Resolução que organiza os serviços jurídicos da Uerj volta à pauta do Conselho Universitário nesta sexta-feira, 4/8, a partir das 10h, com transmissão pelo canal da Uerj no youtube.
A sessão, que será retomada pela terceira vez desde seu início no dia 14 de agosto, coloca de um lado a minuta de Resolução apresentada pela Comissão Permanente de Legislação e Normas (CPLN) do Consun e, do outro, a emenda proposta pelo conselheiro e diretor da Faculdade de Direito, Ivan Garcia, que conta com o apoio do reitor, Ricardo Lodi.
Proposta original mantém a Dijur, com criação dos cargos de Procurador(a) e Sub-procurador(a)
A minuta da CPLN, que tramita há mais de um ano no Consun e foi fruto de um amplo diálogo com diversos atores da universidade, mantém a designação atual da Diretoria Jurídica da Uerj – Dijur, composta por quadros de advogados públicos, cargos previstos na Lei do Plano de Carreira dos servidores técnico-administrativos da Uerj.
A proposta da CPLN aprovada pelo Consun prevê também os cargos de procurador(a) e de subprocurador(as) da Uerj, indicados pelo reitor e apresentados, por este, ao Conselho Universitário. Pela proposta, a escolha do reitor é mantida, independentemente da sessão do Consun. Procurador(a) e sub-procurador(a) teriam representação jurídica, mas também uma autoridade político-administrativa, segundo o relator do processo, conselheiro Lisandro Lovisolo.
O relator ressalta ainda que uma “pesquisa da literatura jurídica” feita pela comissão indicou não haver diferença de direitos, deveres e prerrogativas para advogados públicos relativamente a procuradores de estado: “Os advogados que comporão o quadro da Diretoria Jurídica da Uerj deverão ser contratados por concurso público, conforme o rito indicado na Constituição Federal em seu artigo 132, estando assim em conformidade com a lei e com recente voto do Ministro Luis Roberto Barroso, seguido de forma unânime pela Corte na ADI nº 5215/GO sobre a existência de serviços jurídicos próprios e autônomos em autarquias”.
Reitoria endossa emenda que cria procuradoria e carreira própria para procuradores
Para surpresa de muitos, um dos membros da Comissão Permanente de Legislação e Normas, o Conselheiro Ivan Garcia, propôs uma emenda à proposta, quando a minuta já estava pautada para discussão em plenário. A emenda do conselheiro, que também é diretor da Faculdade de Direito, obteve apoio do reitor, Ricardo Lodi.
O conselheiro propõe o “estabelecimento de uma procuradoria nos moldes do artigo 132, da Constituição Federal, o que se revela não só na adoção do nome ‘procuradoria’ e ‘procurador’, ao invés de ‘diretoria’ e ‘advogados’, mas principalmente da fixação de uma carreira específica, o que se faz sem alteração da atual remuneração, e o reconhecimento da autonomia funcional dos procuradores”.
Em sua exposição de motivos, o professor Garcia refere-se a uma decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, de março de 2019, também citada no relato da CPLN. A decisão do STF favorável “a ação, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores do Estado, no sentido de que as procuradorias gerais dos estados passem a exercer não só a representação judicial e extrajudicial da administração direta, mas também as autarquias e fundações estaduais”.
A posição do STF ressalvou, porém, as universidades estaduais, em nome da autonomia universitária. Na decisão, o Supremo considerou que a autonomia universitária das entidades estaduais, que se exerce contra o Estado, não pode ser assegurada se estas não possuírem seus próprios órgãos jurídicos.
Segundo a interpretação dada pelo conselheiro à decisão do STF , não seria qualquer órgão jurídico mantido pela universidade que poderia afastar a tutela jurídica da PGE. “É preciso que aquele tenha os mesmos moldes constitucionais definidos pelo artigo 132 da CF, o que implicaria a criação da procuradoria e de uma carreira própria”, defende Garcia.
Conselheiro contesta argumento e lembra elogio de Ministro STF à Dijur-Uerj
Em relato ao pedido de vistas ao processo, o conselheiro da bancada dos técnico-administrativos Fredy Passeri destacou a decisão de assembleia da categoria contra a criação da PGUerj e contestou o argumento da exposição de motivos apresentado para a alteração da minuta da CPLN.
O Conselheiro Fredy lembrou que, ao julgar a Ação da Associação dos Procuradores, o ministro Roberto Barroso, em seu voto, que foi seguido pelo plenário da Corte, elogia o órgão jurídico da UERJ. O conselheiro citou a fala do ministro, para quem os órgãos jurídicos da Uerj e da USP exercem um papel fundamental na defesa dos interesses das universidades, inclusive em face dos próprios Estados-membros que as constituíram”
“Na data do julgamento dessa ADI (28/03/2019), a Uerj não tinha uma procuradoria-geral, mas sim a nossa atual Dijur. Sendo assim, ou o ministro tinha total desconhecimento do órgão jurídico da Uerj, o que não acredito, ou considerou que a nossa Dijur desempenha as mesmas funções constitucionais de uma procuradoria, e, com isso, a criação da
Procuradoria-Geral da UERJ se faz desnecessária, tendo em vista que são órgãos equivalentes e, assim, fica excluída qualquer intenção da PGE-RJ passar a representar juridicamente a nossa universidade, assim como as demais universidade públicas estaduais”, destacou o conselheiro.
A posição foi reiterada por outros conselheiros, que lembraram, ainda, que não tem sido um órgão jurídico a garantir a autonomia da universidade, mas a constante luta de sua comunidade universitária, como comprovam diversas situações de sua história recente.
Muitos apontam ainda que o assunto não deveria ser prioridade do Consun, neste momento de pandemia, quando a universidade enfrenta questões mais urgentes. Lembram ainda o inoportuno de votar algo que modificará a carreira de parte significativa dos servidores numa sessão virtual.
Veja a íntegra dos Relatos:
Relato da Comissão Permanente de Legislação e Normas
Na imagem: o Relator do Proposta da CPLN, conselheiro Lisandro Lovisolo e o Reitor Ricardo Lodi (print do vídeo da sessão no dia 14 de agosto)
