Como noticiou a página do Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Estado (Fosperj), a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou na terça-feira, 12/5, o substitutivo ao Projeto de Lei 2284/2020. O dispositivo autoriza a suspensão por 120 dias da cobrança de parcelas do empréstimo consignado dos servidores aposentados e pensionistas do estado. O texto ainda aguarda sanção ou veto do governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis, a contar da data de aprovação do PL, para decidir.
Caso seja sancionado, os contratos de empréstimos consignados aos servidores públicos ficarão automaticamente prorrogados por quatro meses. Também foi garantido que bancos e instituições consignatários não poderão cobrar juros e acréscimos referentes ao período da suspensão.
Efeito adverso sobre sindicatos é anulado por iniciativa da Asduerj
A proposta, que se originou no Fosperj, intenciona aliviar financeiramente os servidores ativos e aposentados nesse momento conturbado de crise sanitária e econômica. O texto original no entanto chamou a atenção da Asduerj quanto ao seu efeito deletério sobre a contribuição sindical.
“Desde 2012, os descontos em favor da maior parte de sindicatos dos servidores são feitos dentro da margem de consignado. A proposta do Fosperj poderia suspender também as contribuições dos filiados”, explica a assessora sindical da Asduerj, Mira Caetano.
Para anular esse efeito, a diretoria da Asduerj e sua assessoria sindical articularam na Alerj, a partir dos mandatos da deputada Dani Monteiro e do deputado Flávio Serafini – ambos do PSOL -, uma alteração no texto. A emenda incluiu um terceiro parágrafo no artigo primeiro do PL, determinando que “a lei não se aplica aos descontos sindicais que sejam realizados através do sistema de consignação”.
– Os sindicatos precisam da contribuição sindical para que se mantenham na ativa e honrem os compromissos com seus trabalhadores. Há pouco tempo, houve uma confusão com relação a isso e os repasses sindicais foram atrasados, ressalta a diretora da Asduerj Renata Gama.
A professora da Faculdade de Geologia da Uerj lembra que o governos federal e o estadual – “que não se diferem muito” – têm constantemente atacado os sindicatos, com suspensão e atrasos nas suas contribuições. “Felizmente, conseguimos de uma forma muito rápida, articulada e eficiente incluir essa emenda no mesmo dia da votação. Isto deu segurança a Asduerj e aos demais sindicatos do Rio de Janeiro que recebem suas contribuições via consignado”, comemora Renata.
Debate também acontece em âmbito jurídico
O Fosperj promete manter a pressão, agora junto ao Executivo, para que o PL seja regulamentado e assim evitar que a medida seja sancionada e engavetada. O PL foi assinado, inicialmente, pelos deputados Jair Bittencourt (PP) e Vandro Família (SDD), mas durante a votação outros 35 deputados assinaram a coautoria.
Na matéria publicada na sua página na Internet, o Fórum lembra que a discussão sobre os consignados também acontece na Justiça. O desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou uma decisão que proibia os bancos de realizarem, por quatro meses, desconto em folha dos empréstimos tomados por aposentados do INSS ou servidores públicos.
A suspensão tinha sido deferida em primeira instância pelo juiz federal, Renato Coelho Borelli, que determinou a suspensão das parcelas dos consignados como uma forma de amenizar os efeitos da crise do coronavírus. No entanto, o Banco Central e a Advocacia-Geral da União (AGU) entraram com recurso alegando que a decisão poderia inviabilizar a “execução da política monetária” e causar “grave lesão” à ordem econômica no momento de pandemia.
O que dizem os bancos?
O Fosperj destaca ainda que a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) tem se posicionado contrária à medida alegando que a decisão gerará insegurança jurídica e um quadro maior de incertezas. Em nota, a Federação disse que as medidas “geram impactos em sentido contrário ao que se pretende, ao invés de disponibilizar mais recursos”.
Porém, as movimentações financeiras que envolvem os consignados representam alta lucratividade aos bancos. De acordo com a própria entidade, a carteira de crédito do consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de R$ 142 bilhões. Por mês, a concessão de novos empréstimos consignados de aposentados e pensionistas é da ordem de R$ 7 bilhões.
