Asduerj requer adiamento de sessão do Conselho Universitário, devido às férias dos docentes

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A Diretoria da Asduerj encaminhou à Reitoria ofício em que requer o adiamento da sessão extraordinária do Conselho Universitário, convocada para esta sexta-feira, 21/8.

No documento, a Asduerj enfatiza que a sessão está prevista para uma data em que os servidores docentes da Uerj encontram-se em gozo de férias, “o que se denota como óbice à realização de atos administrativos típicos da carreira docente”.

O requerimento se baseia na Lei 5343/2008, que regula a carreira docente da Uerj e estabelece “a participação em colegiados, comissões ou similares”, como atividades típicas da função.

O ofício refere-se também ao Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado pelo Decreto 2479/1979. Este estabelece, no § 7º do art. 90, que “quando o ocupante de cargo efetivo participar, como membro, de órgão de deliberação coletiva, as respectivas férias serão gozadas, obrigatória e simultaneamente, nas duas situações funcionais”.

Além de reivindicar a preservação do direito constitucional ao pleno gozo das férias, a Asduerj externa no documento a preocupação “com a institucionalidade das decisões do Conselho Universitário nessas circunstâncias”. Atos Administrativos de caráter decisório ou não praticados por docentes neste período de férias podem ter sua legitimidade questionada, adverte a entidade.

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