A diretoria da Asduerj se reuniu na sexta-feira, 15/3, com professores do Bloco Político pela DE no Vencimento-Base.
O objetivo do encontro foi compartilhar informações sobre a implantação da Lei 8267/2018, que extingue o Adicional de Dedicação Exclusiva e passa a remunerar o regime de trabalho com DE no vencimento-base.
A diretoria da Asduerj expressou sua preocupação com a divulgação de boatos sem base material de que o governo estaria questionando a constitucionalidade da Lei aprovada em dezembro.
A Lei da inclusão da DE no vencimento-base não tem nenhum vício de origem. Também não existe nenhuma solicitação à Procuradoria Geral do Estado de estudos sobre a sua inconstitucionalidade por parte do governo, informou a diretoria.
Petição da Asduerj estabelece prazo de 60 dias para parametrização da DE no VB
A Asduerj teve acesso no início da última semana ao processo em que a SRH solicita à subsecretaria de gerenciamento de pessoas a parametrização da DE no vencimento-base.
“O que está objetivamente neste processo é que o governo se pronuncia como se nada houvesse a fazer no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos – Sigrh-RJ em função da aprovação da Lei 8267”, explicou o diretor da Asduerj, Guilherme Mota.
O Jurídico da Asduerj protocolou, na última quinta-feira, 14/3, uma petição ao processo, dando um prazo de 60 dias para que a parametrização seja efetivada. “O Adicional de DE não tem mais fundamento legal e o seu valor deve integrar o vencimento-base. A não mudança do sistema com esse fim enseja um ato de improbidade administrativa”, concluiu Mota.
Para Rodrigo dos Reis, também da diretoria da Asduerj, é preciso manter a mobilização pois a efetivação da Lei ainda não está dada.
Veja vídeo com resumo do informe da diretoria da Asduerj na reunião de sexta-feira.
Acesse a íntegra da Petição do Jurídico da Asduerj ao processo de parametrização da DE: Clique aqui