Triênios: saiba o que muda com a Decisão do STF e a suspensão da contagem de tempo devido à LC 173

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Na assembleia docente realizada na última sexta-feira, 26/2, a Diretoria e a Assessoria Jurídica da Asduerj expuseram de forma detalhada informes sobre os ataques que a carreira docente na Uerj vêm sofrendo nos últimos meses e em quais aspectos eles se inter-relacionam com a Reforma Administrativa proposta pelo governo Bolsonaro.

O Asduerj em Movimento divulga a partir de hoje vídeos temáticos com um resumo destes informes. No primeiro deles, o Assessor Jurídico da Asduerj Gustavo Berner explica como devem ficar os triênios, após recente decisão do STF invalidando a regra da Constituição do Estado do Rio Janeiro que prevê a gratificação por tempo de serviço aos servidores estaduais.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que prevê o pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço, incidente sobre o valor dos vencimentos dos servidores públicos civis estaduais. Na sessão virtual concluída em 23/2, foi julgada procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4782, ajuizada pelo governo do estado.

A decisão, entretanto, tem eficácia a partir da data do julgamento e preserva as leis, os atos administrativos e as decisões judiciais que embasam o pagamento do adicional, até que lei estadual venha a alterar a forma de remuneração dos servidores.

Suspensão da contagem de tempo

O advogado da Asduerj fala também sobre os efeitos da Lei Complementar 173, de maio de 2020, que cria excepcionalidades orçamentárias em função da pandemia da Covid-19. Entre estas, está a previsão de suspensão da contagem de tempo para a concessão de direitos, como o triênio, entre maio de 2020 e dezembro de 2021.

No vídeo, o assessor jurídico da Asduerj informa quais os procedimentos que os professores e as professoras devem fazer para uma futura judicialização do caso pela Asduerj.

Veja o vídeo a seguir: