A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ) interpôs, no dia 15 de setembro, um recurso de Embargos de Declaração contra o Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que julgou improcedente a Representação de Inconstitucionalidade contra a Lei 8.267/2018.
A...