O Conselho Universitário da Uerj (Consun) aprovou, na manhã desta sexta-feira (02/10), a moção de compromisso com a nova política institucional para concursos docentes e pela máxima efetividade das leis de cotas. A moção foi aprovada por unanimidade, com apenas uma abstenção.
A iniciativa, apresentada pela Asduerj, registra o compromisso do Consun de pautar, na sessão de novembro, o debate e a votação da nova política institucional para concursos docentes.
A proposta que será discutida prevê 20% de reserva de vagas para cotas raciais, pessoas hipossuficientes e pessoas com deficiência (PCD).
Entre as metodologias apresentadas está a aglutinação de vagas de diferentes departamentos em um único edital, mecanismo que busca impedir que o fracionamento das vagas esvazie o direito à reserva legal.
A aprovação desta sexta-feira representa, portanto, um passo importante para a discussão e votação da política de cotas docentes no próximo Consun, em novembro.
Confira a fala da vice-presidente da Asduerj, Fernanda Shcolnik, sobre a importância da moção apresentada hoje na Plenária dos Conselhos.
Leia abaixo a moção na íntegra:
MOÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA UERJ DE COMPROMISSO COM A NOVA POLÍTICA INSTITUCIONAL PARA CONCURSOS DOCENTES – UERJ PELA MÁXIMA EFETIVIDADE DAS LEIS DE COTAS
A instância de representação sindical docente da Uerj, ASDUERJ, em articulação com conselheiras e conselheiros deste fórum deliberativo superior, vem por meio desta apresentar como central, para o mês de novembro, o registro do compromisso deste Conselho em pautar o debate e aprovação do documento norteador de nova política institucional para concursos docentes. Este documento sintetiza o esforço intersetorial e multiprofissional em conduzir a nossa universidade para a máxima efetividade das leis de cotas para o provimento futuras vagas docentes.
Desde a publicação da Ação Declaratório de Constitucionalidade – ADC nº 41, pelo STF, em 2017, o debate sobre estratégias para garantir a efetividade de leis de cotas vem ganhando adesão e densidade de propostas. Em um dos trechos da decisão há a necessidade de as universidades adotarem a metodologia de aglutinação de vagas: “73. (iii) deve-se aglutinar, sempre que possível, as vagas em concursos com baixo número de vagas” (p. 10). Outras IES, do nosso próprio estado já aprovaram, em seus conselhos superiores, metodologias que garantem a realização de concursos unificados, tal como a Universidade Federal Fluminense (Edital nº 54/2020) e a Universidade Federal do Rio de Janeiro (Resolução nº 15/2020), marcando o compromisso desde 2020 com o cumprimento das legislações).
A estratégia de “aglutinar” (somar as vagas de diferentes departamentos em um único edital unificado) foi um mecanismo jurídico e técnico essencial para blindar a aplicação da Lei de Cotas, impedindo que o fracionamento das vagas individuais esvaziasse o direito à reserva legal.
Convocamos a todas e todos conselheiras e conselheiras para a assunção do compromisso em promover e ampliar a diversidade em nossa instituição, bem como em qualificar as ações afirmativas estabelecidas como estratégias para mitigar as disparidades de representação e participação étnico-racial e de pessoas com deficiências junto a todos os segmentos da nossa comunidade acadêmica.
Assim sendo, esta moção registra o pacto institucional, no mês da consciência negra, em promovermos o bom debate, a divulgação e a aprovação da minuta enviada a este conselho, que apresenta as propostas e metodologias para a aglutinação de concursos docentes. Este compromisso deve ser configurado como uma ação coletiva antirracista e de saudação ao novembro negro, na medida em que este Conselho dedicará escuta à pauta história por reparação e mitigação dos impactos da experiência mundializada de escravização negra e indígena e da violação e marginalização de pessoas com deficiência.
Assinam esta moção, assumindo o compromisso nela expresso, todas e todos os as conselheiras e os conselheiros do Conselho Superior da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
02 de outubro de 2026.
