A Diretoria da Asduerj e a sua Assessoria Jurídica se reuniram na quinta-feira, 22/11, por teleconferência, com a Reitoria da Uerj. Na pauta estavam as Garantias e Direitos na situação de Ensino Remoto Emergencial (ERE), o descumprimento da Lei da DE no Vencimento-Base pelo Rioprevidência, os embargos à progressão e promoção na carreira, as questões referentes à insalubridade, periculosidade e adicional noturno para a categoria docente, além da suspensão de nomeações das professoras e professores aprovados em concursos recentes para a universidade.
Veja a seguir o que foi discutido em cada ponto da pauta:
Garantias e Direitos no ERE
A Asduerj enfatizou a importância da Reitoria encaminhar, com urgência, para o Conselho Universitário (Consun), a Minuta de Resolução que regulamenta os direitos e as garantias de docentes, técnico-administrativos e estudantes, enquanto permanecer a situação de Ensino Remoto Emergencial na universidade. O processo foi devolvido à Presidência do Consun pela Comissão Permanente de Legislação e Normas (CPLN) do Consun, que aprovou uma proposta de Minuta após ouvir representantes da Asduerj, do Sintuperj, do DCE e da APG-Uerj, em duas reuniões realizadas nos dias 27 de setembro e 5 de outubro.
A diretoria da Asduerj deu ênfase à urgência da aprovação dos direitos e garantias, tendo em vista já ter passado mais de um mês do início do Período Acadêmico Emergencial. A seção sindical reforçou ainda a necessidade de se instituir, após a aprovação da Resolução, mecanismos de controle do assédio moral durante o PAE. O Reitor se comprometeu a pautar a Resolução na próxima sessão do Consun, que deverá acontecer no dia 6 de novembro.
DE na aposentadoria
A parametrização dos contracheques com a remuneração referente à DE para os professores que se aposentam no Regime de Trabalho Integral com Dedicação Exclusiva foi o segundo ponto de pauta do encontro. A Asduerj relembrou que sua Assessoria Jurídica vem procurando desenvolver ações junto ao Desembargador que negou liminar à Representação de Inconstitucionalidade movida pelo Estado contra a Lei 8267/2018 e solicitou, à Reitoria, informações sobre os desdobramentos jurídicos do processo que cobra o cumprimento da referida Lei pelo Rioprevidência junto à Procuradoria Geral do Estado. A Reitoria se comprometeu a fazer a juntada de um requerimento ao Desembargador que negou liminar, mostrando que a Procuradoria do Estado, em resposta ao ofício da própria Uerj, reconhece que a legislação é eficaz, entretanto, continua a não orientar o seu cumprimento.
Promoções e progressões
Para a Asduerj e sua Assessoria Jurídica, já está claro que os efeitos das leis complementares 156 (que institui o Regime de Recuperação Fiscal no Estado) e 173 (que impõe restrições orçamentárias devido à pandemia) não afetam as progressões e promoções previstas no Plano de Carreira dos Docentes da Uerj.
Também perdeu sentido o parecer da extinta Dijur-Uerj contrário à progressão automática prevista na Lei 7423/2016, que atualizou a Carreira Docente na Uerj. Segundo a Assessoria Jurídica da Asduerj, esta interpretação foi derrubada pela decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em abril de 2020, que nega a existência de incompatibilidade entre triênios e progressão automática. A ADIN movida pelo governo contra a Lei 7423 também perdeu efeito, pois se baseava no argumento da suposta superposição de benefícios com o mesmo critério (tempo).
A Asduerj propôs à Reitoria a aprovação de uma Resolução no Consun para regulamentar os procedimentos funcionais e assim destravar as progressões automáticas. Nessa minuta seria introduzido um dispositivo possibilitando ao docente escolher entre a progressão automática e a progressão por mérito (elevador), que permite pular níveis dentro de uma mesma categoria. A Asduerj formalizará a proposta encaminhando-a, novamente, através de um oficio à reitoria para que a minuta de Resolução seja encaminhada ao Plenário do Consun.
Progressões por mérito e promoções
A Asduerj informou à Reitoria a existência de inúmeros casos de professores e professoras que estão há mais de um ano com obstruções em processos de promoção de adjunto para associado e também de assistente para adjunto. Só na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense (Febf), por exemplo, há seis casos de travamento de promoção de assistente para adjunto. Entre estes, o de uma das poucas professoras de Libras da unidade, que já demonstrou a intenção de se exonerar, se não obtiver resolução para seu caso. A diretoria da Asduerj reiterou a necessidade de dar celeridade a esses processos.
A seção sindical alertou, ainda, sobre a oneração indevida de docentes na transformação dos seus comprovantes físicos em virtuais. Todos os professores e professoras que entraram com processos na Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP) da Uerj antes da pandemia tiveram de digitalizar os documentos comprobatórios para então reencaminhá-los ao órgão. A Asduerj reivindicou que a SGP digitalize os processos físicos como um todo.
A Diretoria da Asduerj defendeu, ainda, que a data de solicitação que serve de referência para pagamentos retroativos, seja a da solicitação do processo físico. “Sabemos que, nesse caso, deve-se levar em conta o decreto 467/2020 que limita o pagamento de atrasados até janeiro deste ano e que os retroativos posteriores a essa data serão pagos na forma de precatórios, devido às restrições orçamentárias causadas pela pandemia”, ressalvou o Assessor Jurídico da Asduerj, Gustavo Berner.
Insalubridade, Periculosidade e Adicional Noturno
Após a aprovação no Consun da proposta de reajuste dos valores de adicionais de insalubridade e periculosidade dos técnico-administrativos, muitos professores e professoras questionaram, inclusive durante a sessão do Conselho, qual seria o tratamento dado à categoria docente com relação a esses benefícios. A assessoria jurídica da Asduerj estuda nesse momento a melhor estratégia para encaminhar a demanda. No entanto, a vigência do Regime de Recuperação Fiscal no Estado impede a aprovação de qualquer Projeto de Lei na Alerj que implique aumento de despesas.
No encontro com a Reitoria, a Asduerj informou que, com a sua Assessoria Jurídica, realizará, nesse período, um estudo das várias modificações necessárias de serem feitas no Plano de Carreira Docente, o que inclui a insalubridade, a periculosidade e o adicional noturno. A seção sindical deverá abrir um processo de debate com a categoria em assembleias docentes e, futuramente, encaminhar à Reitoria proposta de Resolução com modificações no PCD para ser votada no Consun.
Concursos embargados
A mobilização de professores e professoras que passaram em concursos recentes para a Uerj mas não tiveram suas nomeações publicadas em Diário Oficial começou a surtir efeitos, reconhece o próprio Reitor Ricardo Lodi. Ao responder os questionamentos da Direção da Asduerj sobre o que tem sido feito, pela universidade, para resolver a situação,o Reitor afirmou que busca esgotar os recursos administrativos antes de desencadear uma ação judicial, no sentido de evitar um processo ainda mais moroso. Contudo, após uma incidência política destas professoras e professores na Alerj, as nomeações começaram a ocorrer em “conta-gotas”, disse.
A Asduerj também informou que, apesar de não poder representar legalmente este grupo de docentes, tem lhes dado apoio político. O Assessor Jurídico destacou ainda a movimentação que tem sido feita, pela seção sindical, junto ao Ministério Público do Trabalho para o desarquivamento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) de 2015, firmado com a Uerj, em juízo, que obriga a universidade ao provimento de vacâncias em cargos efetivos, o que poderá garantir, por outra via, a efetivações dos concursos.
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