A Alerj aprovou na tarde de ontem, 18/03, o Projeto de Lei nº 1.885/20, que autoriza o governo do Estado a recompor perdas inflacionárias nos vencimentos dos servidores. A recomposição é um direito garantido pela Constituição Federal e prevista no Regime de Recuperação Fiscal.
O PL segue agora para a análise do Executivo, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar seu conteúdo. O texto entrou em pauta após intensa mobilização do Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fosperj), composto por mais de 70 entidades, entre organizações sindicais e associações do funcionalismo estadual.
Para a diretoria da Asduerj, a aprovação do PL 1885/20 – de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSDB), Flávio Serafini, Eliomar Coelho (ambos do PSOL), Waldeck Carneiro da Silva (PT), e outros 12 parlamentares, que reivindicaram sua co-autoria em plenário – é uma importante vitória. O Projeto abre caminho à luta por uma pauta fundamental para os docentes da Uerj, em especial os aposentados.
O dispositivo autoriza mas não obriga o governo a recompor as perdas. O próximo passo é garantir a abertura de negociações. A reunião que havia sido agendada para ontem com o secretário de Estado da Casa Civil foi cancelada devido à pandemia do coronavírus. A articulação dos servidores garantiu no entanto a votação do PL, já que a Alerj ainda não suspendeu suas atividades.
Durante a sessão, alguns deputados, como o líder do governo, Márcio Pacheco (PSC), e o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Waldeck Carneiro da Silva (PT), mencionaram diretamente o Fórum.
Em nota divulgada ontem, o Fosperj destacou a declaração do governador Wilson Witzel (PSC) de que a queda de arrecadação compromete o pagamento de salários dos servidores. “Esse tipo de posicionamento não será aceito pelos servidores, que exigem seus direitos de forma organizada”, afirma o texto.
A nota ressalta ainda a importância da articulação do Fosperj para a defesa do serviço público e para a aprovação do PL. “A valorização do servidor público é urgente e necessária. Afinal, os direitos previstos na Constituição só chegam até os cidadãos pelas mãos do servidor público!”, conclui.
Na foto, o placar da votação: apenas dois deputados do Partido Novo votaram contra o PL.
Leia a íntegra do Informe do Fosperj do dia 18/3
Lei a íntegra do PL 1885/20
Leia Nota sobre a aprovação do PL 1885/20, publicada na Página da Alerj
