O aumento dos casos de criminalização das lutas no país, em particular, do movimento docente tem sido um dado observado com preocupação pelo Andes-SN. A situação levou o Sindicato Nacional a criar, em 2018, a Comissão de Enfrentamento à Criminalização das Lutas e foi um dos temas da primeira mesa de debate do XX Encontro Nacional do Setor das Estaduais, Municipais e Distrital do Andes-SN, realizado entre os dias 18 e 20 de outubro, na Uerj.
A 1ª Vice-Presidenta do Andes-SN, professora Raquel Dias, foi responsável por apresentar na manhã do último sábado, 19, alguns casos acompanhados pela Comissão da qual a docente é integrante. Entre estes casos, ações de criminalização de movimentos paredistas do setor da IEES/IMES/IDE no ano de 2024, como foi o caso na Estadual do Piauí e nas estaduais cearenses, além da própria greve estudantil da Uerj. A professora Raquel mencionou ainda ações direcionadas a dirigentes sindicais e as que envolveram docentes da base do sindicato, como a tentativa de demissão das professoras Jacyara Paiva (UFES) e Emy Virgínia (Unilab/Ceará), além de docentes e estudantes da UFPB.
Estes casos estiveram, de forma direta ou indireta, relação com questões da carreira docente ou da autonomia universitária, destacou. A 1ª Vice-Presidenta do Andes-SN listou as ações empreendidas pela Comissão, que foram vitoriosas no caso das professoras Jacyara e Emy, que permaneceram nas suas respectivas instituições. O Andes-SN continua acompanhando e dando apoio às vítimas dos casos de criminalização. “Lutar não é crime!”, ressaltou a professora Raquel.
A professora Fernanda Mendonça (Sinduel) foi a segunda palestrante do dia, discorrendo sobre os ataques à autonomia universitária, a partir do caso da Lei Geral das Universidades (LGU), implementada no estado do Paraná. “O capital utiliza de diversos instrumentos para tentar barrar a nossa luta, seja pela criminalização, ou criando normativas para nos tolher, como é o caso da LGU”, destacou a docente, 1ª secretária do Sindiprol Aduel/seção sindical do Andes-SN.
A LGU, que surgiu originalmente, em 2019, como uma proposta da Secretaria de Ciência e Tecnologia do estado do Paraná, foi, então, barrada pela mobilização da comunidade universitária, mas voltou a tramitar na Assembleia Legislativa do estado, sendo aprovada em dezembro de 2021, em plena Pandemia da Covid-19. A Lei restringe as autonomias das universidades paranaenses nos aspectos financeiros, pedagógicos e os relacionados à gestão do trabalho, destacou Fernanda.
Já em 2024, durante a paralisação das seis universidades estaduais do Paraná, as seções sindicais fizeram um seminário para abordar as consequências produzidas pela Lei após dois anos de sua efetividade. Segundo a professora Fernanda, uma das consequências imediatas da LGU foi a redução do número de docentes. Havia uma lei anterior, do ano de 2010, que oferecia oito mil duzentos e vinte e três vagas docentes para todo o estado. Com a LGU, esse número foi para sete mil quatrocentos e setenta e oito. Ou seja, já havia um rebaixamento quantitativo de docentes e piorou muito, exemplifica.
A regularidade dos concursos também foi afetada pela lei. As estaduais do estado agora só podem realizar concursos quando estiveram ocupando abaixo de 80% das vagas. A autonomia neste aspecto foi totalmente retirada, aponta a docente. A minha universidade, a UEL, por exemplo não realiza concurso há mais de dois anos. Isto produz um aumento avassalador de docentes com contratos temporários. E, claro, quando se aumenta muito a quantidade de docentes com essa condição de trabalho, dificulta-se a construção da luta. Hoje, cerca de 30% do corpo docente das universidades estaduais do paraná são contratados. Houve também restrições de orçamentárias com limite de contratos de terceirizados, relata.
A docente ressalvou, no entanto, que há uma previsão de revisão da Lei após quatro anos de sua implementação. Então, em 2026, haverá algumas mudanças e teremos de estar preparados para tensionar para que estas sejam do nosso interesse. Precisaremos estar muito mobilizados, pois trata-se do Governo Ratinho Jr. Não é improvável que a Lei possa piorar ainda mais, advertiu a professora.
A carreira docente e a autonomia foi o tema desenvolvido pelo terceiro palestrante da mesa, o coordenador do setor do IEES/IME/IDE, professor Alexandre Carvalho. O projeto de carreira única para docentes do ensino superior, aprovado no 15º Conad Extraordinário, e que será levado para debate e aprovação como Texto Resolução no próximo Congresso do Andes-SN foi apresentado pelo docente.
Alexandre lembra que a carreira única foi pensada há 40 anos por meio da valorização da titulação, do tempo de serviço e da avaliação das atividades docentes. É, portanto, uma aspiração histórica do Sindicato Nacional. Entendemos os planos de carreira conquistados em nossas instituições como uma política de transição. No geral, tanto os planos conquistados pelas federais quanto os do nosso setor estão muito próximos daquilo que queremos para uma carreira única. Há, na verdade, um acúmulo de debate no nosso Sindicato Nacional sobre a carreira docente que possibilitou que as conquistas na carreira devidas a inúmeras greves não tivessem um resultado muito fragmentado, ressaltou o docente.
O coordenador do setor do IEES/IMES/IDE destacou, ainda, que a carreira tem de ser entendida como um mecanismo que garanta a indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão. Indicamos no Conad três pressupostos gerais para a carreira docente. O primeiro é o de que deve ser exercida em consonância com o princípio da autonomia. Depois que possa garantir um padrão unitário de qualidade de ensino. E, finalmente, que esteja ancorada na indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
O 15º Conad Extraordinário também avançou numa proposta de estrutura de carreira, observou. A nossa ideia é que todos os docentes ingressem por meio de concurso público e que iniciem num mesmo nível, fazendo um mesmo percurso. Um percurso que será valorizado pelo tempo de permanência em cada nível e por uma avaliação realizada pelos seus pares, que não deve ser produtivista. A partir disso, o docente passará de nível até chegar ao topo da carreira. Todos poderão chegar ao topo, independente da sua titulação. A titulação continuará a ser valorizada mas não será impeditiva para que o docente chegue ao topo. Ela será vista como paralela e independente deste percurso, sintetizou Alexandre.
Para ele, um grande passo dado no Conad foi se ter adotado o piso nacional salarial do profissional do Magistério Público da Educação Básica (Lei Federal 11.738/2008), como referência. Foi uma grande vitória. É uma decisão que leva a unificação da luta com o conjunto da categoria. Todos poderemos então lutar juntos para que este piso se valorize. É uma potência de luta que teremos daqui para a frente.
