Nem Guedes, nem Cláudio Castro. As negociações em torno do Regime de Recuperação Fiscal escancaram sua crueldade

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Na última segunda-feira (17), a Secretaria do Tesouro Nacional sinalizou pela rejeição do plano de retorno do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em seguida, a Secretaria da Fazenda e o Governador do Estado, Cláudio Castro, defenderam veementemente o pacote de ajuste fiscal sancionado no final do ano passado. Nas negociações, o Ministério da Economia tem aprofundado sua ortodoxia neoliberal. Já o Governo Estadual tem vestido pele desenvolvimentista de cordeiro. Em suas manifestações, o governador tem falado em aumento da receita como solução para o desequilibro orçamentário. E mais, parece ter se tornado o principal defensor do servidor e do serviço público. Até defesa do equilíbrio fiscal via desenvolvimento do estado fomos obrigados a ouvir da boca de um dos principais representantes da extrema-direita do país.

Quem é o lobo na pele do cordeiro? O Rio foi um dos primeiros Estados a elevar a taxa de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14% e a aumentar a idade mínima da aposentadoria. Apesar dos discursos fluminenses em defesa do servidor, isto tem nome: reforma neoliberal! Além disso, o Rio foi o campeão nacional em redução de gastos públicos, 11.3% a menos se comparado com 2018. Last but not least, a privatização da Cedae foi condição para o RRF de Castro. Como tal regime pode ser chamado de defesa do serviço público? Ele foi construído por práticas de desmonte e destruição do Estado. Ao afirmar que “o plano não pode ser o extermínio do serviço público e do servidor”, Castro deixa claro no que consiste as divergências com Guedes: pauperização versus eliminação. É o sujo falando do mal lavado.

Os principais pontos de tensão nas negociações entre Governo estadual e federal são a recomposição salarial dos servidores e o montante da arrecadação advindo da securitização da dívida.

Quanto ao primeiro, trata-se de um reajuste rebaixado diante da inflação dos últimos anos. Por que rebaixado? O valor equivale a 50% das perdas acumuladas entre setembro de 2017 e dezembro de 2021. Mas a última vez que os docentes da UERJ tiveram aumento foi em 2001! Nossas perdas são muito maiores. Estamos diante de um RRF que tem sido rejeitado pelo Governo Federal porque, ainda que Castro continue espoliando os servidores, na ótica de Guedes isto é insuficiente.

Quanto ao segundo ponto de tensão, a dívida ativa do estado (até agora não auditada) é transformada em títulos comercializáveis que podem ser comprados por diferentes investidores financeiros. A lógica, todavia, é perversa. Para se ter confiança na valorização dos preços das ações, é necessário confirmar a capacidade de pagamento do Estado. As exigências dos investidores por equilíbrio fiscal passam a ser tão grandes que, mais cedo ou mais tarde, forçam a diminuição dos gastos sociais e o corte das despesas com pessoal. O resultado é que o servidor público é diretamente lesado e o serviço público oferecido à população é sucateado e privatizado, obrigando a todos a buscarem no mercado os meios necessários para sua subsistência (saúde, educação, moradia, etc). Guedes acha que as projeções da Fazenda estadual quanto à arrecadação extra com securitização da dívida estão muito altas. Neste caso, o neoliberalismo truculento inverteu-se: Castro tem ainda mais fé na financeirização. Isto é indiferente pois ambos mostram a quem serve o RRF. Não é ao servidor público nem à população.

A não realização de concursos públicos, aumentos salariais justos, triênios e benefícios em cheque são algumas das formas encontradas pelos neoliberais federais e estaduais para precarizar os serviços públicos sob a desculpa de “contenção de gastos”.

A Asduerj é contra as duas alternativas de RRF em jogo. Nem de Guedes, nem de Castro! Não vamos defender o desmonte do Estado A ou B. Nosso objetivo é a defesa incondicional da educação pública e dos direitos das professoras e professores da UERJ. Nossa luta é por aumento salarial. “Desenvolvimento do Estado” só é possível com a valorização do servidor e a ampliação da oferta de serviços públicos para assegurar que as necessidades sociais sejam retiradas dos interesses financeiros. Querem discutir recuperação da capacidade fiscal e econômica do Rio? Comecem a falar da tributação sobre fortunas, dividendos e lucros, bem como da desconcentração dos capitais. Essas são as premissas do único RRF que podemos defender.

A Asduerj manteve-se mobilizada ao longo dos últimos meses junto ao Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fosperj) alertando sobre a retirada de direitos dos servidores públicos através do RRF. Não vamos aceitar chantagem com o salário do servidor na disputa política da extrema-direita no estado do Rio. Lutaremos, ao contrário, pelo reajuste (rebaixado) já aprovado, mas também defenderemos incondicionalmente o reajuste integral, incorporação da DE nos triênios e o aumento salarial. Em 2022, a concorrência entre as instâncias (neoliberais) soa ainda mais eleitoreira. E cabe atenção redobrada para possíveis manobras de ambos os lados neste cenário.

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