Nota da Asduerj diante da crise do Estado do Rio de Janeiro

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Já são sete anos de Regime de Recuperação Fiscal no estado do Rio de Janeiro e o debate agora é o de que somente com os ajustes propostos não conseguiremos equacionar o problema das contas públicas, levando ao esgarçamento do antigo pacto federativo e na ampliação das desigualdades regionais.

O conjunto do funcionalismo público não pode mais ser responsabilizado e penalizado como se fosse a causa principal desse processo compulsório de endividamento e estrangulamento das finanças públicas, pois, ao contrário de serem os responsáveis pela crise, a realidade é que todo esse cenário vem contribuindo para a desvalorização do papel dos servidores e dos serviços públicos.

Estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás e Rio Grande do Sul concentram a maior parte da dívida com a União. Dos estados listados, apenas São Paulo não solicitou adesão ao RRF, que completou sete anos no último domingo (19/5/24). O regime foi criado, em tese, para auxiliar entes mais endividados a sair da situação de penúria, mas o que tem ocorrido é exatamente o oposto, com estados endividados produzindo dívidas exponenciais insolventes. A regra geral atual do regime prevê correção da dívida por IPCA + 4% ou Taxa Selic, o que for menor. Os estados classificam o parâmetro como abusivo. Nos últimos anos, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) impediram que isso fosse feito em relação a vários estados em dificuldades, sempre com a guerra fiscal federativa indo parar na justiça. Tudo isso é parte de um projeto que transforma o estado fiscal em estado endividado, desdobrando-se, todavia, em ajustes impostos aos servidores, com crises sucessivas e prolongadas de desfinanciamento dos serviços e das políticas públicas, inclusive as ligadas à ciência e tecnologia, onde estão as universidades estaduais e seus incontáveis problemas de escassez de financiamento público.

Dentro disso, quem tem amargado medidas austeras são os servidores públicos, com achatamento de salários, retirada de direitos em tempo recorde e pouquíssimo ou quase nenhum espaço para a participação no debate público acerca da questão fiscal. Pior, como se não bastasse a marginalização das pautas dos servidores no parlamento e no conjunto da sociedade, ainda somos apresentados pela grande mídia e pelo discurso corrente, como grandes culpados da hecatombe que se tornaram as finanças dos entes federados, quando a verdade parece indicar outra direção se olhamos para as opções que fizeram, por exemplo, os últimos governos do estado do Rio em relação às isenções fiscais. Mas não apenas isso, haja vista as duras medidas implementadas pela União que contribuíram sobremaneira para sangrar ainda mais as contas públicas dos estados, e de maneira muito singular, os cofres do estado do Rio de Janeiro.

O ciclo de grandes eventos concebido na década de 1990 e implementado na cidade do Rio no período entre 2004 e 2016, com seríssimos desdobramentos para o conjunto das finanças do estado, acabou culminando no decreto de calamidade de junho de 2016, quando as contas públicas do Rio se (des)organizaram de vez. Depois disso, dois severos Regimes de Recuperação Fiscal (2017 e 2021) que impuseram mais limitações orçamentárias e perda de direitos. E na sequencia desse grave momento pelo qual já passava o estado, o recrudescimento da crise sanitária atrelado a polarização política que trouxe um novo conjunto de reformas, mesclando-se mais uma vez ataques da União e do próprio poder executivo do estado. Vale citar a Lei complementar 173/2020, o chamado Regime Fiscal Extraordinário, estabelecido pela União, que congelou investimentos públicos em estados e municípios; e a Lei complementar 192/2022 e Lei complementar 194/2022, que geraram perdas de mais de 100 bilhões aos estados e municípios, tendo o governador Cláudio Castro ratificado ambas sem qualquer resistência ao espólio do ICMS do estado, agravando ainda mais a crise das finanças. Por fim, destacamos o não cumprimento do acordo da recomposição salarial dos servidores do poder executivo, tendo o governador pago somente a primeira parcela (referente ao ano de 2022) do acumulado da inflação que compreende o período de 2017 a 2021 (Lei 9436/2021), deixando de fora do orçamento as parcelas de 2023 e 2024.

Pelo generalizado quadro de calamidade das finanças públicas do estado do Rio, passando pela completa ausência de medidas para sanar a crise, e, ainda, pela ausência de diálogo por parte do governo no que tange a reparação dos muitos ataques aos seus salários e direitos, a Asduerj, na condição de órgão representativo de classe de seus trabalhadores e trabalhadoras, declara o “Fora Cláudio Castro!” como saída para que se reestabeleça o mínimo de normalidade no quadro das finanças do estado, dado que o quadro político e econômico agravado com possibilidade concreta de cassação de sua chapa no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), abriria novas perspectivas de luta diante as pressões que mais uma vez recaem sobre os ombros dos servidores e servidoras.

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