Resolução com Direitos e Garantias é publicada prevendo avaliação do atual PAE

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A Secretaria dos Conselhos divulgou na terça-feira, 10/11, o texto consolidado da Resolução 12/2020, que “estabelece garantias e direitos dos servidores (docentes e técnico-administrativos) e estudantes da Uerj em razão da adoção do trabalho remoto e do ensino remoto emergencial” . O documento foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária do Conselho Universitário da última sexta-feira, 6/11.

É fundamental que professores e professoras, assim como Direções de Unidades, Chefes de Departamento e de Componentes Organizacionais Administrativos, conheçam a Resolução que passa a regulamentar o trabalho e o ensino remoto emergencial na Uerj. O cumprimento dos direitos a garantias de docentes, técnico-administrativos e estudantes, durante o período de excepcionalidade das atividades devido à pandemia da Covid-19, deve ser o norte da atuação de toda a comunidade universitária nesse processo.

Resolução 12/2020 estabelece Comissão de Avaliação do atual PAE

A defasagem de tempo entre o início do trabalho remoto na universidade e o debate sobre o tema no Consun foi destacado pela relatora do processo, Conselheira Ana Karina Brenner. “Entramos em trabalho remoto desde as primeiras horas do início da quarentena, decretada em 13 de março deste ano, o debate era necessário desde então”, acentuou.

Para a Conselheira, “Embora estejamos trabalhando remotamente desde março, foi em setembro que a graduação reiniciou as atividades letivas de modo remoto e para tais atividades se encontram ainda novos desafios. Portanto, não estão superadas as questões que esta resolução busca atender, quais sejam, garantia de carga horária de trabalho e estudo compatível com os repousos legais, o direito à desconexão e a compatibilidade entre a vida familiar e profissional e garantia de condições materiais e subjetivas de realização deste período para servidores estatutários e substitutos ou temporários e estudantes”.

Quanto ao retorno presencial, estabelece que só poderá se dar se antecedido por criterioso processo de planejamento, estabelecimento de protocolos e garantia de infraestrutura e insumos necessários, sempre definidos a partir de parâmetros epidemiológicos e sanitários analisados pela comissão criada para tal fim na Uerj.

A Resolução aprovada contempla também a necessidade de avaliação sobre o Ensino Remoto Emergencial antes do planejamento do período subsequente. Ou seja, em caso de continuidade das atividades de ensino em formato remoto por mais um semestre, estas deverão se dar com base em avaliação do processo empreendido neste momento. Segundo a relatora. “o temporário estendido deve se fundamentar em mais e melhor planejamento a partir do que já se mostrou mais adequado aos docentes e discentes no ERE e também aos técnico-administrativos em atividades laborais remotas”.

Para a avaliação do ERE, a Resolução determina “a criação de comissão de monitoramento e avaliação da experiência com participação de docentes, discentes e técnico-administrativos dos 4 centros setoriais, pesquisadores uerjianos com experiência em avaliação educacional e ensino remoto, representantes da reitoria e membros indicados pelas entidades representativas (Asduerj, Sintuperj, DCE e APG-Uerj)”.

A Conselheira do Centro de Ciências Sociais (CCS) e Presidente da Asduerj, Cleier Marconsin, destacou o debate realizado na última Assembleia Docente Virtual, do dia 27 de outubro, sobre a necessidade urgente de avaliação do atual Período Acadêmico Emergencial. “O Ensino e o Trabalho Remoto não podem ser considerados normais dentro da universidade. É fundamental fazermos um processo de avaliação do que temos vivido em termos do PAE 2020.1, antes de estabelecermos calendário para o semestre 2020.2”. Para a Conselheira, essa preocupação está contemplada no artigo 10º da Resolução. “Não há possibilidade de planejar sem avaliação”, defendeu. Lembrou ainda a importância de a Resolução com Direitos e Garantias contemplar docentes substitutas e substitutos, além de servidores/as temporários/as.

Ainda sobre a avaliação do atual PAE, tanto a Relatora Ana Karina quanto a Conselheira Cleier (imagem) ressaltaram a necessidade de celeridade para a constituição da comissão. “Os trabalhos devem se iniciar o mais rápido possível de modo a acompanhar o maior tempo possível de realização do PAE atual”, defendeu a Relatora.

Proposta teve iniciativa nas plenárias com docentes promovidas pela Asduerj em julho

A iniciativa da Resolução aprovada no Consun partiu dos debates nas plenárias de base virtuais realizadas pela Direção e Conselho de Representantes da Asduerj já em junho de 2020 com os docentes por Unidade Acadêmica e teve como base a Nota Técnica – GT COVID 19 – 11/2020 do Ministério Público do Trabalho (MPT). Uma primeira minuta de Resolução foi encaminhada pela diretoria da Asduerj e aprovada em Assembleia Docente Virtual no dia 27 de julho. Logo depois, foi consolidada com propostas encaminhadas por docentes via e-mail e enviada à Reitoria no dia 4 de agosto.

Além da proposição da Asduerj, a Resolução aprovada no Consun também teve como base, proposta encaminhada pelo Sintuperj, além da que foi apresentada por membros da bancada estudantil do Consun, que participam da campanha auxílio-alimentação, visando instituir este benefício para estudantes durante a pandemia da Covid-19. Todas as propostas foram debatidas em reuniões promovidas pela Comissão de Legislação e Normas do Consun (CPLN) com as entidades representativas de servidores e estudantes (Asduerj, Sintuperj, DCE e APG-Uerj) nos dias 28 de setembro e 05 de outubro

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