Cobrança de mensalidades nas universidades entra em pauta no Congresso e mobiliza comunidade acadêmica contra PEC 206/2019

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Da mesma forma inesperada como entrou na pauta de discussão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, 24/5, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 206/2019, que altera os artigos 206 e 207 da CF, e determina a cobrança de mensalidade nas universidades públicas, foi provisoriamente retirada de discussão.

No entanto, o motivo da retirada – uma licença médica do relator da proposta Deputado Kim Katuguri (União) – não inspira tranquilidade. Ao contrário, apesar de a Comissão ter aprovado a realização de uma audiência pública sobre o tema antes da votação, o parecer do relator pela admissibilidade da PEC e a composição atual da CCJ e, de resto, da Câmara dos Deputados, que recentemente aprovou o Projeto de Lei que regulamenta a Homeschooling, são razões suficientes para convocar à mobilização os que defendem a gratuidade plena no ensino público superior.

A diretoria do Andes-SN, junto a outras entidades sindicais e estudantis, estiveram na Câmara dos Deputados nesta terça realizando protestos contra a Proposta (foto). Uma campanha também foi criada nas redes do Sindicato Nacional divulgando a #PEC206NÃO! A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) divulgou nota cobrando do autor da Proposta, Deputado General Peternelli (União), compromisso firmado com a entidade pela “manutenção da educação pública, gratuita e de qualidade”.

A justificativa apresentada pelo autor da PEC 206 – de que a gratuidade gera distorções gravíssimas, fazendo com que os estudantes ricos ocupem as vagas disponíveis no vestibular em detrimento da população mais carente – é contestada pela professora da Faculdade de Educação da Uerj, Ana Karina Brenner. Líder do Observatório Jovem do Rio de Janeiro/Uerj, ela lembra que “a universidade era ocupada por ricos quando pouco preocupada com as desigualdades de acesso e nada afeita à presença dos mais pobres”. Isso mudou, rebate Ana Karina.

Para a pesquisadora vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Educação – PROPEd/Uerj, tanto a lei de cotas quanto a expansão da universidade pública nas últimas décadas – “que se deu de maneira precária no sentido dos investimentos necessários mas contundente para a inclusão de estudantes dos recônditos deste país” – foram responsáveis por uma mudança do perfil de alunos e alunas dessas instituições.

– Se cotas e expansão ainda não alcançaram constituir nas universidades um público que espelha com precisão a composição social mais ampla não é porque não são eficientes para este fim mas porque ainda carecem de mais tempo e mais investimentos. Chegaremos lá quando a expansão das vagas se der de modo a que todos os que desejem chegar à universidade pública tenham vaga disponível, afirma Brenner.

Os defensores da proposta também argumentam que com a cobrança haverá mais recurso para investimento nas universidades. Justificativa questionada pela pesquisadora. Para ela, as instituições demandam sim mais recursos, mas eles precisam vir do fundo público. É o modo de tributação que precisa ser alterado e não a cobrança de mensalidades, defende.

A Asduerj repudia veementemente qualquer proposta de cobrança nas universidades públicas e se junta a todos e todas que nesse grave momento mobilizam-se contra essa proposta, dizendo não à cobrança de mensalidade e reforçando a necessidade de uma educação pública, gratuita, de qualidade e socialmente referenciada: #PEC206NÃO.

Foto: Comunicação Andes-SN

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