A Assessoria Jurídica da Asduerj elaborou, recentemente, um parecer com considerações que garantem o direito à incidência do triênio incidente sobre o vencimento-base das categorias e níveis em Dedicação Exclusiva.
Segundo o documento, os docentes que exercem seus cargos efetivos em regime de trabalho de tempo integral com dedicação exclusiva têm direito, desde o dia 4 de junho de 2021, à incidência dos seus respectivos triênios sobre o vencimento-base criado no Anexo I, da Lei nº 8.267/2018”.
O parecer lembra que esta Lei “impôs restrição de incidência de triênios incidentes sobre a nova remuneração” em face da vigência de Regime Recuperação Fiscal (RRF), regulado pela Lei Complementar 159/2017, combinada à Lei Estadual nº 7629/2017. No entanto, este Regime terminou no dia 4 de junho de 2021, segundo despacho publicado em Diário Oficial da União.
Para o Jurídico da Asduerj, mesmo diante de eventuais vedações impostas por um novo RRF, com o fim daquele que impediu o pagamento dos triênios sobre o vencimento-base com DE, constituiu-se o direito subjetivo dos docentes da Uerj a terem suas respectivas remunerações revisadas. Eventuais vedações impostas por um eminente RRF/2022 não poderão afetar o direito criado por Lei que lhe seja anterior, sustenta o parecer jurídico.
O documento foi apresentado em Assembleia Docente realizada no dia 12 de maio. Foi deliberado, então, encaminhar um requerimento administrativo solicitando a imediata incidência dos triênios sobre a DE. Caso a resposta seja negativa, a Assembleia indicou a judicialização da questão. Aprovou ainda a solicitação de uma audiência sobre o tema ao Presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT). A questão deverá voltar à pauta da Assembleia Docente que ocorrerá após o retorno do recesso acadêmico.
