Nota da Assessoria Jurídica da Asduerj sobre o aumento da alíquota previdenciária

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Em 26 de agosto de 2016, o Estado do Rio de Janeiro, mergulhado numa crise sem precedentes, protagonizando atrasos no pagamento de remunerações dos servidores, sancionou a Lei nº 7606/2016, que majorou para 14% a contribuição previdenciária recolhida ao Rioprevidência que, até então, era de 11%, estabelecendo que o aumento somente começaria a vigorar após estarem quitados os salários e 13º à época atrasados.

A Assessoria Jurídica da Asduerj impetrou Mandado de Segurança Coletivo, sustentando a tese de que, além do pagamento dos salários em dia, o Estado somente poderia aumentar a alíquota previdenciária para 14% dos docentes da Uerj após o correto enquadramento funcional de todos os docentes, em virtude da alteração do nosso plano de cargos conquistado pela Lei 7423/2016.

A liminar foi concedida e o aumento da alíquota, de 11% para 14%, que todos os servidores do Estado do Rio de Janeiro sofreram, não atingiu os docentes da Uerj. Portanto, desde o mês de agosto de 2017, quando o Estado implementou o aumento da previdência das demais categorias de servidores, a Asduerj vem sustentando aquela decisão judicial com êxito, garantindo os direitos de enquadramento dos docentes da Uerj e impedindo o aumento de 3% do imposto previdenciário, resultando numa economia por 5 anos de 3% ao mês, incluindo o 13% salário.

Contudo, com a parametrização do SIGRH e regulação interna das regras e enquadramento funcional – progressão e promoção docentes – igualmente decorrentes da luta da categoria, que resulta na efetivação dos direitos conquistados na Lei 7426/2016, em março de 2022, houve decisão do desembargador relator do TJRJ extinguindo o Mandado de Segurança Coletivo, diante da efetivação dos direitos dos docentes. Com isso, em 27 de maio de 2022, o processo nº 0047863-54.2018.8.19.0000 foi arquivado e, na corrente folha de pagamento de agosto de 2022, foi implementado o aumento da alíquota previdenciária para 14%, criada pela Lei 7606/2016, já suportada pelas demais categorias de servidores do Estado do Rio de Janeiro desde agosto de 2017.

Foi uma luta longa e muito vitoriosa da categoria docente da Uerj, que segue protagonizando, pelo seu sindicato, a Asduerj, incontáveis batalhas para conquista e efetivação de direitos funcionais.

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