Recomposição salarial e auxílios dos servidores (as) públicos do Estado do Rio de Janeiro continuam em xeque com novo Regime de Recuperação Fiscal

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O governador Cláudio Castro anunciou no final de junho, em tom de comemoração, a assinatura do acordo com o governo Federal que formaliza a adesão do Estado ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), redefinindo prazos para o pagamento de uma pretensa dívida do Rio de Janeiro com a União, a partir de contrapartidas como o corte de investimentos em políticas públicas e a retirada de diretos do funcionalismo.

O novo RRF foi aprovado em outubro de 2021 pela Alerj, sob protestos de sindicatos de servidores – entre estes a Asduerj –, que conseguiram evitar uma perda ainda maior de direitos para os trabalhadores. O movimento também conquistou, em condições bastante adversas, uma recomposição parcial dos salários, que foi fatiada em três vezes pelo governo do estado.

Ainda que modestas, essas conquistas parecem não ter agradado ao Ministério da Economia, que até pouco tempo atrás se recusava a formalizar o novo Plano. Entre os pontos que embargavam a assinatura, os técnicos do Ministério apontavam a recomposição salarial de 24%, mesmo que parcelada em três vezes.

Membros do governo Castro têm mencionado reiteradamente, como fez o subsecretário de planejamento Bruno Sobral em palestra recente na Uerj, as dificuldades enfrentadas para negociar com o governo federal a assinatura do acordo. No entanto, nada é dito sobre o que foi barganhado.

Em entrevista ao Jornal O Globo, na véspera da assinatura com a União, o secretário estadual da Fazenda, Leonardo Lobo, reconheceu que se precisar pode mexer nos salários dos servidores. Além do reajuste, outros direitos como as equiparações salariais dos servidores da Uerj e da extinta Uezo, que incluem a criação dos auxílios-saúde, -educação e -transporte, também podem estar em barganha.

Dívida do estado com a União já foi paga, segundo Auditoria

A Conselheira da Asduerj Renata Gama – que estava na direção do Sindicato em 2021 e participou da mobilização na Alerj quando o novo RRF foi aprovado – lembra que a recomposição salarial das parcelas foi condicionada ao teto de gastos. “Temos agora uma arrecadação que pode sofrer um grande baque com a limitação de arrecadação do ICMS. Isso vai afetar diretamente o teto de gastos. O Rio vai deixar de arrecadar metade desses impostos”. Para ela, o mais importante nesse momento é questionar se de fato há uma dívida que precisa ser renegociada, impondo ajustes fiscais.

A Alerj instalou em maio deste ano uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o crescimento da Dívida Pública do estado com a União, avaliada atualmente em R$ 184 bilhões. No dia 6 de junho, a CPI ouviu Paulo Lindesay – Diretor da Executiva Nacional da Assibge-SN e coordenador da Auditoria Cidadã Núcleo RJ, que apresentou dados de uma Nota Técnica produzida pela Auditoria sobre tema. Os dados apontam diversos indícios de ilegalidades e ilegitimidades na formação desta dívida.

Segundo a Nota Técnica, de 1999 a 2019, o Estado do Rio de Janeiro pagou à União R$ 29,6 bilhões de juros e amortizações, e mesmo assim o estoque da dívida explodiu, passando de R$ 15,2 bilhões para R$ 90,7 bilhões no mesmo período. Os números não batem e de pronto se constata que a questionável dívida originalmente refinanciada já foi paga cerca de 2 vezes e ainda assim seu estoque se multiplicou por quase 6 vezes.

Afirma ainda que, hoje, não há a devida transparência em relação ao montante dessa dívida, uma vez que a tabela constante na página do Governo do Estado do RJ apresenta, em março de 2022, uma soma no montante de R$ 106,3 bilhões, sendo: (a) um saldo de R$ 73,7 bilhões referentes à dívida renegociada através da Lei 9.496/97, e (b) R$ 32,6 bilhões referentes ao “Plano de Recuperação Fiscal”, sem especificar detalhadamente qual a origem dos valores inseridos que resultaram nas “dívidas” que se encontram dentro nesse “Plano”.

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