Foi publicada a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual não cabe mais recurso (trânsito em julgado), que reconhece a Constitucionalidade da Lei 7423/2016, que instituiu o atual Plano de Cargos e Carreira dos Docentes da Uerj.
O Ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o acórdão da 2ª turma, que reunida em sessão virtual no mês de abril, decidiu, de forma unânime, negar seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo governo do Estado do Rio Janeiro contra a Lei 7423.
A decisão atual negou provimento a Recurso impetrado pelo governo contra a decisão da 2ª turma, confirmando que não há efeito “cascata” (concessão acumulada de dois benefícios: a progressão funcional e os triênio) no Plano, o que seria inconstitucional.
Assista ao relato em vídeo do diretor jurídico da Asduerj, Gustavo Berner, que detalhou melhor os acontecimentos durante a última Assembleia Docente.
