Vitória!!! TJRJ decide pela constitucionalidade do Regime de Trabalho com Dedicação Exclusiva

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O órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) julgou improcedente a Representação de Inconstitucionalidade, movida pelo ex-governador Wilson Witzel, contra a Lei 8267/2018, que extinguiu o Adicional de Dedicação Exclusiva e passou a remunerar este Regime de Trabalho no vencimento-base.

O julgamento foi concluído na tarde desta segunda-feira, 28/8, após ter sido suspenso no dia 10 de julho por um pedido de vista. No início da sessão, o relator da matéria, desembargador Custódio Tostes, pediu a palavra para reformular o seu parecer inicial, que havia sido favorável à Representação, concluindo, desta vez, por sua improcedência, no que foi seguido pelos demais desembargadores com a exceção de um único voto. (Veja como foi a sessão, o julgamento se inicia no momento 42:24 do vídeo).

Logo após o julgamento, a Presidenta da Asduerj, Amanda Moreira, falou sobre a importância desta vitória e agradeceu a mobilização da categoria, veja o vídeo

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