O número 43 da revista Advir apresenta como mote central: “Ações afirmativas, reserva de vagas e cotas nas universidades: acesso, permanência e acessibilidade”. Sobre o tema, como destacado nas referências recomendadas, as políticas de ação afirmativa compreendem medidas públicas e/ou privadas que se destinam à promoção de segmentos historicamente discriminados, os quais, apesar das políticas universais, não acessam os direitos fundamentais. Nesse sentido, são necessárias políticas focalizadas para que tais segmentos possam ter oportunidades educacionais e trabalhistas, por exemplo.
As políticas de ação afirmativas têm como princípio a reparação ou compensação histórica, a partir do reconhecimento de comprovada situação de injustiça social e/ou econômica. Na sociedade brasileira, essas políticas integram a legislação vigente, tendo como eixo principal “acesso e permanência” à educação superior, escolas mantidas pelo poder público consideradas como sendo de excelência, assim como concursos públicos da administração direta e indireta.
Com o tema proposto, pretende-se evidenciar reflexões, categorias e conceitos relacionados à reserva de vagas nos cursos de graduação e pós-graduação; à heteroidentificação étnico-racial nas instituições de ensino superior; às desigualdades no acesso e na progressão da carreira docente; à assistência estudantil de ingressantes por reserva de vagas, ação afirmativa e “cotas” e, também, por ampla concorrência; à acessibilidade de pessoas com deficiência na universidade; à atuação dos movimentos sociais e sindicais para a democratização do acesso ao ensino superior; à atuação dos cursos pré-vestibulares comunitários; à importância do reconhecimento de marcadores de desigualdade para a promoção da igualdade e da inclusão nas universidades, conforme enunciado na “Chamada de artigos”. E é justamente esse amplo e complexo panorama que está posto neste número da revista Advir. O número 43 está estruturado em quatro seções distintas e interligadas.
A primeira seção é composta por quatro artigos que se dedicam a compreender como universidades públicas e, até mesmo, uma instituição de ensino médio não profissionalizante lidam com as políticas de ação afirmativa.
O primeiro artigo relacionado aborda o debate acerca das políticas de ação afirmativa desde o início da implementação das leis nas universidades estaduais fluminenses até os dias atuais. A autora atendeu com primazia ao convite desta editora para revisitar reflexões publicadas, em 2005, no número 19 da revista Advir.
As especificidades das políticas de ação afirmativa nos cursos de pós-graduação são objeto do segundo artigo relacionado. Ainda na primeira seção, na sequência, temos revisões teórico-conceituais, sendo um artigo sobre a categoria “negro” perante a identificação para ter direito a políticas de ação afirmativa. E, em seguida, o artigo aborda a expressão “racismo institucional” como objeto de revisão, relacionando-o ao ensino fundamental.
A segunda seção do número 43 da Advir contempla um conjunto que pode ser denominado “Estudos de Caso”. As ações afirmativas serão examinadas tendo como perspectiva a institucionalização de tais políticas nos cursos de pós-graduação strictu sensu da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. O segundo artigo dessa segunda seção tem a Universidade de Integração Latina Americana como referência para a análise das ações afirmativas de forma transversal e interseccional. O Instituto de Aplicação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro é objeto de um excelente artigo e um denso e instigante relato sobre acessibilidade. Encerrando essa seção, trazemos o que deve ser o “ocaso” de políticas públicas para moradia. E como uma localidade da Zona Oeste do Rio de Janeiro se constituiu na contramão de políticas de políticas de promoção de equidade e justiça social.
Temos ainda duas seções complementares, sendo a primeira uma entrevista com uma representante do poder público, a primeira Secretária de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo (SEPAR) do Ministério da Igualdade Racial. A secretária é assertiva com relação a como as políticas de ação afirmativas estão asseguradas por legislação específica e que tal legislação necessita de acompanhamento, avaliação e aperfeiçoamento.
Encerramos este número com o depoimento de um atuante e conhecido integrante de movimento social brasileiro. O depoimento destaca como os movimentos sociais e grupos de movimentos negros por décadas reivindicam diversas formas de ação afirmativa e como estes foram e são de fundamental importância para efetividade de tais políticas.
Fica o convite para a leitura sobre a história que está em curso, a saber: o reconhecimento dos temas diversidade, política identitária, políticas públicas, acesso à educação, à moradia, ao trabalho, todos fundamentais para o direito à cidadania na contemporaneidade.
Elielma Ayres Machado
Editora convidada / Advir nº 43
