Contingenciamento do governo do Estado atinge orçamento e direitos dos trabalhadores da Uerj

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A Asduerj vem recebendo, desde a semana passada, mensagens de docentes, questionando a revisão dos seus contracheques de março, referentes aos pagamentos que serão realizados no mês de abril.

As alterações referem-se aos valores dos retroativos de direitos desses docentes, como promoções e progressões, anteriores a janeiro de 2020. Em muitos desses casos, o direito retroagia a maio de 2017.

Apesar de os contracheques terem sido publicados, inicialmente, com os valores totais dos retroativos a que os docentes têm direito, o governo, cinco dias depois, divulgou novos contracheques com os valores menores, retroagindo apenas ao início deste ano.

A Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP) da Uerj divulgou, no dia 28/3, em sua página na Internet, um comunicado sobre as alterações. Segundo a SGP, a determinação da Casa Civil de rever os contracheques baseia-se nos decretos nº 46.993 e nº 46.994, publicados no DO do Executivo do Estado do dia 25/3.

Os decretos “determinam, respectivamente, a suspensão por tempo indeterminado de novas despesas e o contingenciamento emergencial das contas estaduais, em razão da necessidade de controle de recursos financeiros durante período de calamidade pública”, informa a SGP. O órgão afirma, ainda, que “a diferença referente a períodos anteriores será ajustada futuramente, após a situação do Estado ser normalizada”. Encontram-se, nesse caso, não apenas valores referentes a promoções e progressões, mas a qualquer outro direito que retroaja a períodos anteriores a janeiro de 2020.

Além dos direitos trabalhistas dos/as servidores/as docentes e técnico-administrativos/as, os decretos de contingenciamento publicados pelo governo do Estado atingiram também outros itens da dotação orçamentária da Uerj, embora a Emenda Constitucional 71/2017 garanta, a partir desse ano, o repasse de 100% do orçamento aprovado para as universidades públicas do Estado, através de duodécimos.

Para justificar os contingenciamentos, o Decreto do Executivo nº 46.993/2020 alega, entre outros pontos, “as sucessivas quedas no preço médio do barril do petróleo”, que “impactam diretamente a receita do Estado do Rio de Janeiro”; a “atenção às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal” e “as exigências do Regime de Recuperação Fiscal”, além da necessidade “de assegurar recursos necessários para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19)”.

O decreto suspende “a realização de novas despesas”, classificadas como “de caráter não essencial no âmbito do Poder Executivo, por tempo indeterminado”. As restrições excepcionalizam apenas as Unidades “Orçamentárias que atuem diretamente no enfrentamento à Pandemia provocada pelo alastramento do Covid-19”.

Apesar de a Uerj ter várias de suas unidades acadêmicas voltadas para o desenvolvimento de pesquisas e oferecendo serviços para a contenção da pandemia, não se encontra entre as excepcionalizadas. O Decreto menciona, no entanto, que as Unidades Orçamentárias não citadas e “que venham a realizar atividades no Plano de Enfrentamento ao Covid-19” deverão apresentar solicitação à Casa Civil e Governança, que poderá autorizar a realização de novas despesas.

Reitoria divulga Aeda sobre contingenciamento e se compromete a garantir pagamentos de terceirizados 

A reitoria da Uerj divulgou, no dia 30/3, um Ato Executivo de Decisão Administrativa (Aeda 022/2020), que regulamenta na universidade as medidas previstas nos decretos publicados pelo Executivo.

Acompanhando o determinado pelo Decreto, o Aeda 022/2020 veda “o empenho de despesas não essenciais, inclusive as realizadas por Sides, por tempo indeterminado. Entre estes, está a conversão de licença especial, licença prêmio e férias em pecúnia, além de “treinamento, recrutamento e seleção de pessoal”. O Aeda excepcionaliza, no entanto, as despesas destinadas ao Hupe e à Policlínica Piquet Carneiro. As despesas de convênios e do SUS também “não estão submetidas à suspensão de empenho”.

O Aeda refere-se ainda a “revisão de contratos de prestação de serviços considerando o contingenciamento orçamentário” com a “diretriz de preservação do emprego de trabalhadores/as terceirizados/as, ainda que se encontrem em regime de isolamento social”.

Segundo o Aeda, esta revisão contratual com as empresas prestadores de serviços limitará “os pagamentos mensais apenas aos salários e encargos obrigatórios contidos na folha de pagamento dos empregados da contratada”. Afirma, ainda, que “o auxílio transporte e auxílio alimentação” dos/as terceirizados/as serão pagos proporcionalmente, “desde que demonstrada a sua efetiva utilização pelo empregado, de acordo com a quantidade de dias efetivamente trabalhados no mês”.

No dia 2/4, a Reitoria da Uerj divulgou uma nota à comunidade com esclarecimentos sobre os salários. Além de afirmar que salários e bolsas estão sendo pagos em dia, apesar dos contingenciamentos, reforça a necessidade de preservação do emprego dos/as terceirizados/as. Neste caso, enfatiza que “nenhum trabalhador deve ser demitido, permanecendo a obrigação da Universidade quanto ao pagamento das faturas no que se refere a salários e demais encargos sociais desses trabalhadores”.

O conteúdo preservacionista dessa nota da reitoria é muito importante, pois se trata de respeitar direitos de trabalhadores/as de nossa Universidade, cujas relações de trabalho são mais fragilizadas que as de servidores/as efetivos/as. Embora também os efetivos/as estejam sendo atingidos/as pelo governo, nesse momento, como colocado acima. Afirma, também, que a universidade vem disponibilizando, em suas unidades de saúde, equipamentos de proteção individual a todas e todos os profissionais de saúde, para que tenham as “condições necessárias para enfrentar esse enorme desafio”. Isso significa o cumprimento dos direitos à saúde dos trabalhadores e trabalhadoras.

A Asduerj concorda com essas medidas e irá acompanhar o seu cumprimento, assim como os que dizem respeito aos direitos de docentes e dos técnico-administrativos da Universidade e o compromisso com os/as terceirizados/as.

Para enfrentar a pandemia, o governo deveria suspender ditames do RRF, ao invés de contingenciar recursos do serviço público

No que se refere às ações do Executivo estadual, a Asduerj entende que, com os decretos nº 46.993 e nº 46.994, este governo mantém a postura de todos os demais que o antecederam. Faz recair sobre nós servidores/as os ônus das crises, como já ocorreu em 2016 e 2017, quando tivemos nossos direitos restringidos pelo atraso sistemático no pagamentos de nossos salários.

Por outro lado, é preciso lembrar, sempre, que, como está cabalmente demonstrado, só sairemos dessa crise sanitária por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) e das pesquisas desenvolvidas em universidades e centros de pesquisas públicos, dos quais a Uerj é parte ativa e possuí um trabalho de excelência, sendo necessário, para isso, aumento de investimento não o contingenciamento.

Antes, portanto, de contingenciar recursos para assegurar “o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19)”, o governo do estado deveria, nesse momento, negociar a suspensão das “exigências do Regime de Recuperação Fiscal”. Esse é o entendimento da Asduerj do que deve ser feito, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, nesse momento tão delicado de nossas vidas como trabalhadoras e trabalhadores do estado e, em particular, da Universidade. Mas não só, também como cidadãos do estado, que queremos ser atendidos por serviços públicos de qualidade, o qual é realizado por servidoras e servidores tendo seus direitos respeitados.

Por outro lado, em termos nacionais, continuaremos a luta pela revogação urgente da Emenda Constitucional 95, que congela investimentos nos serviços públicos por 20 anos, e traduz-se como um dos golpes mais duros à proteção da vida de trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.

Importa frisar que a Asduerj, preocupada com a situação como um todo, com o agravante de não poder reunir-se presencialmente, em assembleias, com a categoria, ou organizar atos tão necessários e importantes em nossa prática histórica, estuda e busca organizar os mecanismos virtuais mais adequados, nesse momento, para continuar a luta pela proteção dos direitos das/os docentes, em unidade com os/as demais trabalhadores/as e estudantes da Uerj.

Vamos nos manter em casa, mas conectados!

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